Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural

O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma das principais ações do Governo de Minas Gerais, para garantir a democratização do acesso às terras devolutas (sem registro).  É um fator de solução de conflitos sociais, garantia do direito à terra e a melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras, promovendo a cidadania no campo. Além da garantia da posse da terra, o beneficiário passa a ter a possibilidade de acesso a várias linhas de crédito e de financiamento para o plantio, como o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).

O programa é executado por meio de etapas:

1. Seleção dos municípios por meio de Edital de Chamamento Público

2. Realização de Audiência Pública para apresentação do plano de trabalho no município dando maior transparência ao processo

3. Realização de mutirão de Cadastramento dos posseiros, em parceria com a Emater-MG

4. Execução do Georreferenciamento dos posseiros cadastrados

5. Análises técnicas dos processos de regularização fundiária

6. Caso o posseiro se enquadre no programa, o título de propriedade rural é emitido e assinado pelo Governador do Estado  de  Minas Gerais.

Documentos para o Cadastramento

Os posseiros interessados em fazer o cadastramento deverão comparecer aos postos de atendimento munidos dos documentos pessoais (carteira de identidade, CPF e certidões de nascimento ou casamento) e dos documentos que comprovem a posse (declaração de STTR, Emater, CMDRS e prefeitura; contratos de particulares que versem sobre cessão ou transferência, a qualquer título, do imóvel rural; conta de luz; CCIR; ITR; CAR; cartão de produtor rural – Inscrição Estadual; cadastro perante o IMA, IEF, Igam etc.; recibos ou notas fiscais relativos a insumos utilizados na propriedade; recibos ou notas fiscais relativos a negociação de bens ou produtos agrícolas ou animais, dentre outros).

Fluxograma da Regularização Fundiária Individual

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Situação dos Processos de Regularização Fundiária Individual

Os processos de regularização fundiária podem ser localizados no site do Sistema Eletrônica de Informações (SEI) pelo nome do beneficiário ou nome do imóvel por meio do link: https://bit.ly/3bmRHrR 

 

 Regularização Fundiária para Povos e Comunidades Tradicionais

A Regularização Fundiária de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais é uma das atribuições do Estado de Minas Gerais e se dá por meio de titulação coletiva, gratuita, inalienável, indivisível e por prazo indeterminado.
Territórios tradicionalmente ocupados são os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, podendo ser utilizados de forma permanente ou temporária.
Povos indígenas e quilombolas: observar o disposto no art. 231 e o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, combinados com as regulamentações pertinentes.
A política para o desenvolvimento sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais está previsto na Constituição do Estado e na Lei Estadual n° 21.147/2014.

Fluxograma da Regularização Fundiária Coletiva

 

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Processos de Regularização Fundiária Rural de Povos e Comunidades Tradicionais

Na tabela abaixo, está a relação dos processos administrativos das comunidades tradicionais que solicitaram ao Estado a regularização fundiária de seu território. Para acessar as informações, é preciso obter o número do processo e inserir os dados no site do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que pode ser acessado neste link: https://bit.ly/3bmRHrR 

Povos e Comunidades Tradicionais

Terras Devolutas e Terras Arrecadadas Matriculadas

O banco de dados digital dos imóveis rurais com áreas superiores a 100 hectares, arrecadados via ação discriminatória administrativa, estão georreferenciadaos e disponíveis em formato vetorial (Keyhole Markup Language e shapefile) no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio do link: https://bit.ly/2S6zmHZ

Peças Técnicas

As peças técnicas dos imóveis rurais titulados pelo Estado podem ser acessadas por meio do link: https://bit.ly/2S6JjoJ

Indicadores e Resultados

O acompanhamento da execução orçamentária prevista no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), pode ser feita por meio do Portal da Transparência do Governo de Minas, que pode ser acessado pelo link: https://bit.ly/2H4CcqF