11 de Abril de 2019 , 11:36
Atualizado em 15 de Abril de 2019 , 16:07
Justificativas para pagamentos de despesas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/SEAPA fora da cronologia das datas de sua exigibilidade, nos termos do Art. 5º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.